| Projeto: |
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PL 523 17/11/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-523/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0523-2010 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE USO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / CARGA / CARTAZ / CENTRO COMERCIAL / COLETA / COOPERATIVA / DESTINACAO / ECOPONTO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA LIVRE / INCENTIVO / INFORMACAO / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / ODM7 / PLACA / PRAZO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / REUTILIZACAO / SACO / SACOLA PLASTICA / SACOLA RETORNAVEL / SUPERMERCADO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justspl0523-2010
ver documento Conjs0955-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 16/11/2010 | Encaminhado em 19/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 30/11/2010 | Encaminhado em 30/11/2010 | | CCJ | Recebido em 30/11/2010 | Encaminhado em 13/03/2012 | | URB | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 11/06/2012 | | SGP21 | Recebido em 11/06/2012 | Encaminhado em 02/08/2012 | | SGP23 | Recebido em 02/08/2012 | Encaminhado em 02/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2012 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |